ACCuiabá se posiciona contra a PEC que pretende reduzir a jornada de trabalho 6×1
A Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACCuiabá) se manifesta contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere uma alteração na jornada de trabalho brasileira ao propor a redução do limite semanal de 44 para 36 horas, além de eliminar a escala 6×1 (seis dias de trabalho seguidos por um de descanso).
A PEC busca permitir a distribuição dessas 36 horas em até quatro dias, introduzindo a possibilidade da “semana de quatro dias”, sem redução salarial.
Alterações e Impactos Jurídicos
Atualmente, a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem uma jornada máxima de 44 horas semanais, com um limite de 8 horas diárias e a possibilidade de até 2 horas extras diárias. Com a PEC, haveria uma modificação nos parâmetros da carga horária semanal permitida, o que exigiria ajustes na CLT e em outras normas trabalhistas para acomodar a nova realidade.
Na prática, segundo o advogado Rafael Furman, assessor jurídico da ACCuiabá, isso geraria um novo cenário para as negociações coletivas de trabalho. “A redução da carga horária poderia implicar em uma reestruturação das escalas e da remuneração dos trabalhadores em relação às horas extras e ao banco de horas, possivelmente levando a mais negociações sobre ajustes de produtividade e remuneração”, comenta.
Impactos Econômicos e Operacionais
Conforme Rafael, a adoção de uma jornada de 36 horas semanais sem redução salarial poderia impactar significativamente os custos operacionais das empresas, sobretudo nos setores que exigem escalas contínuas, como comércio e serviços. “Para manter a mesma produtividade e atender às demandas de trabalho, empresas poderiam precisar contratar mais trabalhadores ou compensar a redução com aumento de horas extras, o que elevaria os custos”, completa.
Além disso, ele complementa que a redução de jornada poderia diminuir a competitividade das empresas brasileiras em comparação com outros países que mantêm jornadas tradicionais, especialmente no setor industrial e em pequenas empresas, que não possuem grande margem para suportar elevações de custo sem comprometer sua saúde financeira.
“Em resumo, a PEC, se aprovada, representaria uma mudança estrutural na regulamentação da jornada de trabalho no Brasil, com efeitos diretos nas relações trabalhistas e nos custos empresariais”, conclui o assessor jurídico.
Fonte: Assessoria Jurídica ACCuiabá
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