Associação Comercial de Cuiabá participa de audiência pública sobre taxa de coleta de lixo na Câmara MunicipalA Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC) participou na última quarta-feira (22.06) da audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá. O objetivo foi debater o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização para cobrança da taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água e esgoto.A audiência pública visa interferir no novo imposto proposto pelo Governo Federal de cobrar uma taxa da população referente à coleta de lixo, conforme foi explicado pelos membros da mesa da Câmara Municipal, que enfatizaram que não há possibilidade disso ser aprovado pela bancada municipal.A audiência concedida pelo vereador Diego Guimarães, do Republicanos. Para ele, é uma questão que precisa ser bem analisada antes de ir propondo lei obrigatória, que isso tem muitas perguntas sem explicações. "Por que o Governo Federal diz que não tem recurso para manter a coleta de lixo, mas também não fala quanto vai cobrar em cada fatura mensal do povo?", indagou.E reforçou: "Já existe uma lei que isenta a taxa de lixo para a população, então é muito importante fazer este debate para que o Governo municipal diga que há verba para cobrir esse imposto”, concluiu o vereador.O consultor jurídico da Associação Comercial de Cuiabá, Rafael Furman, esteve presente na audiência e se pronunciou, falando que o tema é polêmico e não pode ser aceito dessa forma. “Se é possível fazer uma renúncia fiscal que faça essa renúncia fiscal, e a isenção é um exercício financeiro e fiscal, então precisamos do apoio da Prefeitura municipal para lutar contra essa lei de autoridade. A Associação Comercial de Cuiabá está à disposição de todos os vereadores que estão buscando soluções para que não seja atribuída essa nova lei do Governo Federal”, finalizou Rafael.