Prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional prorrogado até 31 de Janeiro de 2025
O prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional foi prorrogado até 31 de janeiro de 2025, oferecendo aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) a oportunidade de regularizar suas pendências tributárias. A medida inclui condições facilitadas para a renegociação das dívidas, como:
– Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, conforme o perfil da dívida.
– Parcelamento em até 133 vezes, proporcionando maior previsibilidade financeira.
– Redução da parcela inicial para facilitar a adesão ao programa.
Com essa prorrogação, os pequenos negócios podem regularizar suas pendências, evitar sanções como a exclusão do Simples Nacional e continuar acessando os benefícios fiscais do regime.
A adesão ao programa pode ser realizada diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de forma 100% digital.
https://www.regularize.pgfn.gov.br/
Seta Public Affairs Solutions
Nenhum comentário